Convenção Coletiva

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:  RJ002240/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:       22/10/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:         MR057976/2012
NÚMERO DO PROCESSO:             46230.012449/2012-50
DATA DO PROTOCOLO:               11/10/2012


FEDERACAO TRABS INDS METALURGICAS M M ELET EST R JAN GB, CNPJ n. 30.133.839/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DAL PRA; E SIND DAS IND MET MEC E MAT ELE NO EST DO RIO, CNPJ n. 30.141.881/0001-21, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCENIL FERREIRA DE CARVALHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2014 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais compreendidas do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Bom Jardim/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Iguaba Grande/RJ, Italva/RJ, Macuco/RJ, Mangaratiba/RJ, Miguel Pereira/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Quissamã/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São João da Barra/RJ, São José de Ubá/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ e Trajano de Moraes/RJ.



Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DE AUXILIAR/AJUDANTE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013


Fica estabelecido o piso salarial de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) a partir de 1º de setembro de 2012, para a categoria profissional, não aplicável aos menores aprendizes ou às profissões que tenham fixado mínimo legal, bem como aos trabalhadores a que se refere a Cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS e seus parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013

Aos empregados exercentes dos cargos relacionados no parágrafo primeiro desta cláusula será assegurado o salário de R$1.009,00 (hum mil e nove reais), a partir de 1º de setembro de 2012.

Parágrafo Primeiro : São considerados trabalhadores do setor de produção das empresas, para efeito de aplicação da regra estabelecida no caput, os exercentes dos seguintes cargos: ajustador, apontador de produção, caldeireiro, carpinteiro, eletricista de manutenção, eletricista, estampador, ferramenteiro, frezador, fundidor, funileiro, inspetor de qualidade, maçariqueiro, macheiro, mandrilhador, mecânico de manutenção, mecânico de refrigeração, montador de chã, montador de máquinas, montador manual, operador de caldeira, operador de eletroerosão, operador de forno de tratamento térmico, operador de máquinas, pintor de produção, plainador de ferramentaria, preparador de máquinas, serralheiro, soldador, torneiro mecânico, torneiro.

Parágrafo Segundo : O salário mencionado no caput se aplica aos empregados do setor de produção que, efetivamente e em caráter permanente, exerçam funções típicas dos cargos relacionados no Parágrafo Primeiro, excetuando-se os meio-oficiais e os ajudantes.

CLÁUSULA QUINTA - PISO MEIO-OFICIAL: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013

Ao empregado que exerce a função de meio-oficial, será assegurado o salário de R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), a partir de 1° de setembro de 2012.



Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013


Os salários nominais vigentes em 31 de agosto de 2012 serão reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2012.

Parágrafo Primeiro: Da aplicação do reajustamento referido no caput, não serão compensados quaisquer aumentos que as empresas tenham concedido aos seus empregados, seja espontaneamente, ou decorrente de acordo, convenção ou por força de lei, ocorridos entre 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012.

Paragrafo Segundo: No índice de reajustamento salarial fixado no caput, bem como na fixação dos valores relativos a Clausula PISO AUXILIAR/AJUDANTE, e ao salário de que trata a Cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS, foi incluído e, assim, definitivamente integrado aos salários dos integrantes da categoria profissional, o percentual de inflação integral do período de setembro de 2011 a agosto de 2012.

ParagrafoTerceiro: O piso salarial fixado na Cláusula PISO AUXILIAR/AJUDANTE , PISO MEIO-OFICIAL e o salário assegurado na Cláusula PISO DOS PROFISSIONAIS DOS CARGOS ESPECIFICADOS serão reajustados nos mesmos percentuais e nas mesmas ocasiões em que os salários dos integrantes da categoria profissional, na base territorial mencionada no parâmetro deste instrumento, forem reajustados por força da lei salarial, ou convenção coletiva.



Pagamento de Salário  Formas e Prazos


CLÁUSULA SÉTIMA - ATRAZO DE PAGAMENTO:


O não pagamento de salário dos empregados, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de referência (parágrafo único do art. 459 da CLT - V. Lei nº 7.855/89, acarretará multa diária de 0,5% (meio por cento) do salário do dia, limitado a 100% (cem por cento) do salário do empregado.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE SALÁRIO:

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda ou depósito em conta corrente deverão propiciar aos seus empregados tempo hábil para o recolhimento no banco.

Parágrafo Primeiro: As empresas que pagam seus empregados com cheque nominal liberarão estes, 1 (uma) hora mais cedo em sua refeição, para recebimento no banco.

Parágrafo Segundo: Os contra-cheques deverão ser fornecidos até o 1º (primeiro) dia útil após o pagamento.



Salário Estágio/Menor Aprendiz


CLÁUSULA NONA - SALARIO APLICAVEL AOS MENORES


Ao trabalhador menor fica assegurado o pagamento do piso salarial fixado na Cláusula PISO AUXILIAR/ AJUDANTE, salvo se sujeito, na forma da Lei 10097 de 19/12/2000, à aprendizagem no emprego em regime de convênio com entidade legalmente habilitada e/ou instituição de ensino estadual ou municipal da região.



Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA DÉCIMA - REFEIÇÕES EM SERVIÇO EXTERNO


As empresas comprometem-se a assegurar refeições aos seus empregados quando estes estiverem em serviço externo. O fornecimento em causa não constituirá em nenhuma hipótese salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo a identificação da empresa e a discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO EM DECORRENCIA DE FALECIMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO

As empresas pagarão integralmente ao dependente dos empregados falecidos em decorrência de acidente do trabalho o salário correspondente ao mês do falecimento. Considera-se dependente aquele como tal designado perante a Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS NÃO PAGAS:

Quaisquer diferenças salariais normativas não pagas no prazo da lei deverão ser corrigidas pela UFIR ou outro parâmetro que venha a substituí-la.



Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO 13º SALARIO/INSS


As empresas se comprometem a complementar o 13º salário quando o empregado for afastado por motivo de doença, desde que tal complemento não tenha sido pago pelo Órgão Previdenciário.



Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO


O pagamento do adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.



Prêmios


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BONIFICAÇÃO DE CINCO POR CENTO


Durante a vigência da presente Convenção, todo trabalhador que tiver 05 (cinco) anos ou mais de trabalho ininterrupto na mesma empresa, receberá, num único mês, o percentual de 5% (cinco por cento) do seu salário nominal, que deverá ser pago no mês em que o empregado completar os 05 (cinco) anos. Os empregados que já tenham completado o período de 05 (cinco) anos deverão receber o valor correspondente a esse percentual no mês correspondente à admissão na mesma empresa.



Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO


As empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados, poderão cobrar a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da alimentação.

Parágrafo Primeiro : As empresas que atualmente fornecem refeições gratuitas ou cobram percentagens menores continuarão assim a proceder.

Parágrafo Segundo : m nenhuma hipótese, os valores relativos aos benefícios previstos no caput e no parágrafo anterior configurarão salário in natura.



Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU DISPENSA


As empresas informarão no aviso prévio se o empregado deverá cumpri-lo ou se estará dispensado do seu cumprimento. Em caso de omissão, entenderse-á dispensado do seu cumprimento.



Portadores de necessidades especiais


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RECRUTAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS


As empresas procurarão recrutar, para o exercício de funções compatíveis nos seus respectivos quadros de empregados, portadores de necessidades especiais, na forma da lei.



Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Políticas de Manutenção do Emprego


CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESFORÇOS PARA A NÃO DEMISSÃO IMOTIVADA


As empresas envidarão esforços no sentido de não promover, durante o prazo de vigência desta convenção, a dispensa imotivada de empregados cujos contratos de trabalho estejam vigorando em 01/09/2012, até o limite de 90% (noventa por cento) do número total desses trabalhadores.

Parágrafo Único : Havendo a necessidade de efetuar a dispensa imotivada dos empregados mencionados no caput, além do limite permitido de 10% (dez por cento) desse contingente, a empresa interessada oficiará ao SIMMMERJ e à Federação ora convenente, solicitando reunião para atender ambas as partes.



Estabilidade Mãe


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE


É assegurado à gestante a estabilidade estabelecida pela Constituição Federal (ADCT, art. 10, II, b) acrescida de mais um mês, ampliando assim esse prazo para desde a confirmação gravidez até 6 (seis) meses após o parto, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou na hipótese de pedido de demissão pela funcionária.



Estabilidade Serviço Militar


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO SERVIÇO MILITAR


É assegurada a garantia no emprego ao empregado que se incorporar para prestação de serviços militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, desde a habilitação até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa. Aos que se alistarem em Tiro de Guerra, essa garantia fica assegurada a partir da data da prestação do exame médico oficial.



Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA ACIDANTE DE TRABALHO/AUXÍLIO DOENÇA


Aos empregados vítima de acidente de trabalho, será assegurada a permanência no emprego a contar da alta do INSS, pelo prazo determinado em lei, que é atualmente de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único : Aos empregados que por mais de 45 (quarenta e cinco) dias se afastem do serviço por motivo de auxílio-doença, será assegurada a permanência no emprego por um período de 60 (sessenta) dias a contar da alta do INSS.

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PREAPOSENTADORIA:


Aos empregados que detêm 05 (cinco) anos ou mais de serviço ininterruptos na mesma empresa, será assegurada a garantia de emprego durante o prazo de 18 (dezoito) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamento em sua CTPS, ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria plena da Previdência Social, atualmente 35 (trinta e cinco) anos para os empregados do sexo masculino, 30 (trinta) anos para os do sexo feminino e 25 (vinte e cinco) anos nos casos de aposentadoria especial, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre trabalhador e empresa.

Parágrafo Primeiro: A garantia de emprego ou salarial referida nesta cláusula abrange exclusivamente aqueles 18 (dezoito) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, não se estendendo após as datas limites. Após o preenchimento de quaisquer das condições exigidas para as aposentadorias referidas, na forma acima, cessará de pleno direito a garantia assegurada.

Parágrafo Segundo: O empregado deverá comunicar e comprovar junto a empresa nos 30 (trinta) dias que antecedem a aquisição do direito previsto nesta cláusula o preenchimento das condições que o habilitem ao beneficio, sob pena de, não o fazendo, perder o direito assegurado.

Parágrafo Terceiro: A garantia de emprego ou salário dar-se-á a partir da comunicação e comprovação junto à empresa, no prazo do parágrafo anterior.



Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS


As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a) As prestadas de 2ª a 6ª feira, até 30 (trinta) horas mensais, serão remuneradas na base de 50% (cinqüenta por cento) do salário nominal;

b) As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, de 2ª a 6ª feira, serão remuneradas na base de 70% (setenta por cento) do salário nominal;

c)As prestadas aos sábados, domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do salário nominal;

d) As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, aos sábados domingos e feriados, serão remuneradas na base de 110% (cento e dez por cento) do salário nominal.

Parágrafo Único : Para as empresas que tenham jornada de trabalho aos sábados, as horas extraordinárias serão contadas a partir do término da jornada de trabalho.



Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO


As empresas integrantes da categoria econômica ora convenente ficam autorizadas a efetuar a compensação do horário de trabalho dos seus empregados, nos termos do art. 12, XIII, da Constituição Federal, mediante a supressão do trabalho aos sábados e conseqüente dilatação da jornada de 2ª a 6ª feira, desde que a duração semanal do trabalho não ultrapasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas.

Parágrafo Primeiro : As empresas e os empregados poderão, na forma da lei, desde que haja concordância da empresa e de metade mais um dos respectivos empregados, estabelecer horário de compensação para os dias de carnaval e dias intercalados entre os dias em que, por força de lei, Acordo, Convenção ou Contrato em vigor, não haja trabalho. Do ajuste respectivo será dada ciência à Federação ora convenente.

Parágrafo Segundo : As horas trabalhadas a título de compensação, não serão consideradas horas extras para qualquer fim.



Faltas


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO FALTA ESTUDANTE


Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que coincidam no todo ou em parte com a jornada de trabalho e seja o empregador avisado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, considerando-se estudante todo aquele matriculado nas séries do 1º e 2º graus, escola de formação técnica ou profissional, ou faculdade reconhecida pelo governo.



Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECEBIMENTO DE PIS


Caso o empregado tenha que se ausentar do trabalho para receber o PIS, as empresas concederão o tempo necessário, de acordo com a localização da agência bancária e o tempo despendido nas filas.



Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INÍCIO DE FÉRIAS


O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.



Remuneração de Férias


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS


No pagamento das férias proporcionais deverá ser incluída a proporcionalidade de 1/3 (um terço), a que se refere o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de despedida por justa causa e pedido de demissão por parte do empregado.



Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATRIMÔNIO


As empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do casamento, 05 (cinco) dias corridos de licença, sem prejuízo da remuneração e na contagem de férias.



Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VISTORIA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE


Qualquer das partes poderá solicitar ao MP ou outro órgão competente vistoria para apuração das condições de insalubridade e periculosidade do trabalho nas empresas, obrigando-se estas a pagar o adicional respectivo na forma da lei, caso seja constatado alguns dos fatores acima mencionados.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA ELIMINAÇÃO / ATENUAÇÃO DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

As empresas envidarão esforços no sentido de eliminar ou atenuar os efeitos da insalubridade e da periculosidade, quando existentes em seus estabelecimentos, sendo que o exercício do trabalho em condições perigosas assegurará ao empregado a percepção do respectivo adicional, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 193 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REFEITÓRIO

As empresas com mais de 10 (dez) empregados deverão manter local apropriado para que seus empregados façam as refeições. As demais empresas deverão envidar esforços no sentido de propiciar tais condições aos seus empregados.



Equipamentos de Proteção Individual


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORNECIMENTO DE EPI´S


As empresas fornecerão aos seus empregados os EPIs que se fazem necessários em razão da natureza do trabalho executado. O empregado que se recusar ao uso dos EPIs ou for surpreendido trabalhando sem usá-los será punido com a pena de advertência, sujeitando-se à pena de suspensão se reincidente.



Uniforme


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECEIMENTO DE UNIFORME


As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, uniforme e calçados de trabalho em número de dois ao ano, obrigando-se os empregados a zelarem pela boa conservação desses materiais.



CIPA  composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO A FEDERAÇÃO


As empresas comunicarão a Federação convenente, com 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições para a CIPA. Exames Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO:

Conforme estabelece a Lei 9.528/97, as empresas se obrigam a entregar os trabalhadores cópia autentica do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no ato da homologação da dispensa do empregado ou por ocasião do pagamento da rescisão contratual quando não houver homologação.



Relações Sindicais

Representante Sindical


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS:


Os Dirigentes Sindicais da Entidade Profissional serão liberados para comparecimento às Assemblérias, Congressos, Cursos ou Reuniões da Diretoria, sem prejuízo de seu salário, sendo consideradas faltas justifivadas da seguinte forma:

A) Meio expediente por mês mediante comunicação da Federação Profissional para as Reuniões da Diretoria.

B) 05 (cinco) dias por ano mediante comunicação da Federação Profissional para os demais casos.

C) Salvo necessidade justificada poderá ser liberado mais dias até o limite de 10 (dez) dias por ano.



Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL


As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013

As empresas recolherão em favor do SIMMMERJ - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, uma contribuição como segue:

a) As empresas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ uma contribuição anual de R$ 243,30 (duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos) em uma única vez.

b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao SIMMMERJ o valor de R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos) por cada empregado existente na empresa.

Essa contribuição deverá ser recolhida em uma única vez, através de ficha de compensação da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 10018.0, agência nº 0174 Niterói-Centro, pagável em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o vencimento (15.11.2012). Após o vencimento, deverá ser pago somente em uma das agências da CAIXA ou Casa Lotérica, ou na sede do SIMMMERJ, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA: VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2012 a 31/08/2013

Em substituição à Contribuição Assistencial Confederativa, de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, as empresas recolherão a favor da Federação ora convenente a importância correspondente a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor liquido da sua folha de pagamento no mês de janeiro e no mês de julho de 2013 totalizando 9% (nove por cento) ao ano, valor este que não será descontado do empregado, devendo ser paga a primeira partcela até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2013 e a segunda parcela até o dia 10 (dez) de agosto de 2013, devendo a empresa recolher a favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro, Entidade Sindical legalmente representativa da categoria profissional na base territorial. As importências deverão ser depositadas pelas empresas na conta corrente n° 10.101-1, agência 0174, operação 003 da Caixa Econômica Federal. O não cumprimento desta cláusula nos prazos estabelecidos implicará em juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês´.

Parágrafo Único: Desta feita a exemplo da Nota Técnica/SRT/MTE/nº 202/2009, observa-se que os empregadores devem encaminhar a Entidade Sindical, relação nominal dos empregados existentes, da qual conste além do nome completo, número do PIS e a função exercida.



Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PUBLICIDADE DA CCT


As empresas se comprometem a fixar cópia da presente convenção nos diversos setores de trabalho para o conhecimento dos seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO

As empresas manterão em seus estabelecimentos quadro de aviso, onde serão fixadas as comunicações e os atos da Federação obreira, mediante prévia autorização da diretoria da empresa, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REUNIÃO CONJUNTA

As entidades ora convenentes comprometem-se a se reunir durante a vigência desta convenção, sempre que for necessário discutir novas condições de salário e de trabalho.



Disposições Gerais

Outras Disposições


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PREVALECIMENTO DA CONVENÇÃO:


A Federação e o Sindicato convenentes, de comum acordo e com lastro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, estabelecem que a presente convenção coletiva de trabalho prevalece sobre qualquer norma legal que com ela conflite, tanto das esferas federal, estadual e municipal, especialmente, mas não se limitando, as que abarquem valores relativos aos pisos salariais.


FRANCISCO DAL PRA
Presidente
FEDERACAO TRABS INDS METALURGICAS M M ELET EST R JAN GB

LUCENIL FERREIRA DE CARVALHO
Presidente
SIND DAS IND MET MEC E MAT ELE NO EST DO RIO


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .
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